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JUSTIÇA: A cegueira de Têmis

Judiciário brasileiro: uma superestrutura mastodôntica e onerosa

Por Luciano Alves Teixeira (*)
Especial para a Rádio VOX
17/08/2017

O Poder Judiciário brasileiro é um dos mais caros do Mundo.1 E isto, é público e notório.

O orçamento do Poder Judiciário, para 2017, é de mais de R$45 bilhões2 3 e integra a Lei Orçamentária Anual (LDA). É bom lembrar que, esse valor é para o custeio da estrutura e do pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal de 1.ª Instância e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que são Órgãos integrantes do aparato judicial da União.

Somente o STF consumirá mais de R$ 686,2 milhões4, para manter 11 Ministros, bem como mais de 2 mil funcionários (dados de 2011)5 e demais estruturas que viabilizam o seu funcionamento (por exemplo: manutenção predial, iluminação, água, telefone, etc).

Estes valores são inferiores aos gastos totais, do ano-base de 2015.

 

O Poder Judiciário brasileiro possui uma superestrutura6, contando “com 15.773 unidades judiciárias de primeiro grau, sendo 14.175 varas estaduais, do trabalho e federais (90%), 1.598 juizados especiais, 3.039 zonas eleitorais, 13 auditorias militares estaduais e 19 auditorias militares da união” (sic)7. Sendo que, dispõe de 285.328 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e oito) servidores e 16.812 (dezesseis mil oitocentos e doze) magistrados.8

Esta superestrutura, mastodôntica, vem recebendo — ao longo do tempo — críticas por parte dos cidadãos que a sustentam. Muitas dessas críticas são justas e principalmente àquelas afetas aos vencimentos percebidos pelos magistrados; até porque, o Poder Judiciário tem dado mostras — em seus julgamentos — de uma total dissonância com a realidade da sociedade brasileira.

Questões como as licitações, realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região (TRT5-Salvador/BA), para contratação de empresa com profissionais que possam ministrar aulas de caminhada e corrida, para juízes e serventuários9, são motivo de indignação, por parte do cidadão-contribuinte. Ainda mais, diante da conjuntura econômica do país.

Imagem n.º 2. Reprodução. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região (TRT5). Diário da Justiça eletrônico. Salvador, a. 9, n. 2.347, 07 ago. 2017, p. 3.

O pagamento de somas altas, referentes aos vencimentos de magistrados e serventuários, é outro motivo de crítica e revolta.

Neste aspecto, particularmente, o brasileiro se deparou com a recente notícia do pagamento de R$503,9 mil ao juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6.ª Vara da Comarca de Sinop/MT, no início do corrente mês de agosto de 2017. O valor é equivalente a 536 salários mínimos e gerou indignação, bem como repercussão nas redes sociais e foi amplamente divulgado pela imprensa, nas mais variadas plataformas.10

Após a repercussão negativa, o CNJ emitiu nota11, afirmando que não autorizou o pagamento dos vultosos valores, ao juiz citado e, ainda, por meio do Corregedor Nacional de Justiça, o Ministro João Otávio de Noronha (STJ), determinou a suspensão de pagamento de passivos aos magistrados.

Contudo, um caso peculiar deve vir à tona, deve ser relembrado.

A Ministra Nancy Andrighi (STJ), Relatora do Recurso Especial n. 1.642.310-DF (2016/0264000-5) e responsável por manter a condenação, em processo cível (oriundo de uma Ação Cível de Indenização por Danos Morais), do Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro (PSC/RJ),12 encontra-se, também, no rol de magistrados que já receberam vencimentos de alta monta.

No mês de novembro de 2014, a Ministra recebeu — líquidos — mais de R$420 mil. À época, a mencionada magistrada exercia a função de Corregedora Nacional do CNJ (o mesmo Órgão que, após a divulgação do caso envolvendo o juiz de Sinop/MT, suspendeu os pagamentos de altas somas para juízes) e, em nota e à época, o STJ informou que “a maior parte do valor pago a Nancy se refere a reajuste da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativo ao período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. ‘Os demais ministros do Judiciário federal já haviam recebido anteriormente tal pagamento’, informou a assessoria do tribunal.”13

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http://static.congressoemfoco.uol.com.br/2014/12/folha_pagamento_nancy.jpg

Imagem n.º 3. Folha de Pagamento. Reprodução. SARDINHA, Edson. Ministra do STJ recebeu R$ 420 mil líquidos em novembro. Congresso em Foco, Notícias, Brasília, 23 dez. 2014. Disponível em:

<http://static.congressoemfoco.uol.com.br/2014/12/folha_pagamento_nancy.jpg>. Acesso em: 17 ago. 2017.

Situação, esta, muito diferente do que se pode constatar, ao fazer a comparação com a remuneração percebida pela Ministra, referente ao mês de julho/2017, a saber:

Imagem n.º 4. Folha de Pagamento. Reprodução. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transparência, Informações sobre pessoal e remuneração, Brasília, 17 ago. 2017. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/transparencia/detalhe.asp?cod_matricula=M001027&seq_extracao=1888&ind_sv_especial=1>. Acesso em: 17 ago. 2018.

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Diante deste quadro, de altos pagamentos, de benefícios e auxílios recebidos que um cidadão comum levaria anos para auferir (isto, se vier a auferir em espécie e fruto de seu trabalho), diante de uma legislação (Lei Orgânica da Magistratura Nacional —LOMAN) que pune com aposentadoria (proporcional ou não) o magistrado que se envolva em alguma atitude “não republicana” e, por fim, tendo em vista o distanciamento entre as decisões judiciais e a realidade do brasileiro, o Poder Judiciário (salvo honrosas exceções, alguns juízes que fazem a diferença no exercício de sua função pública) conta com, apenas, 29% de confiança da população. Estando, portanto, na 6.ª posição no ranking de Confiança nas Instituições, produzido em 2016 pela Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP).14 15

Constata-se, portanto, a perda de respeito por parte do brasileiro para com o Poder Judiciário. Sobre a respeitabilidade institucional do Estado-juiz, servindo inclusive como bússola para seus membros, deve-se ter em mente que, o “exercício da justiça só é possível dentro do contexto das instituições estabelecidas, que infundem respeito. Para infundir respeito não é suficiente fazer pronunciamentos justos: também é necessário ter o poder de colocá-los em prática. E aquele poder tem de parecer estar incorporado nas decisões judiciais, de forma que um único poder se traduza em comandos executivos, no cumprimento da lei e na resolução de querelas privadas.”16

É, portanto, necessário que os membros do Poder Judiciário repensem a sua forma de atuação. É bom que saiam da zona de conforto de seus gabinetes e passem a ouvir e a conviver com população, com o pagador de impostos; pois, um magistrado deve servir ao país e ao povo e não se servir de ambos, como se tem visto na classe política. Se faz imperativo que, tomem consciência que “os magistrados, por usarem beca, não se tornam semideuses infalíveis, mas são homens”.17

Talvez, com a meditação sobre a natureza humana e tendo em mente os ensinamentos do filósofo conservador inglês Roger Scruton e do jurista socialista italiano Enrico Ferri, os magistrados brasileiros possam exercer suas funções de forma a, verdadeiramente, ministrarem a Justiça, sem se preocuparem com os seus contra-cheques.

(*) Advogado. Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Alfenas, Universidade José do Rosário Vellano — Unifenas. Ex-Conciliador-Orientador e ex-Conciliador, do Juizado de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — TJMG, na Comarca de Alfenas. Numismata. Autor de artigos Jurídicos e sobre Numismática.

Referências bibliográficas

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_____. Corregedor: CNJ não autorizou “pagamentos vultosos” a juízes do MT. Notícias, Brasília, 15 ago. 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85240-corregedor-cnj-nao-autorizou-pagamentos-vultosos-a-juizes-do-mt>. Acesso em 17 ago. 2017.

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_____. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2017. Seção 1, a. CLIV, n. 8, p. 1-3. ISSN 1977-7042.

_____. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais. Decisão. Notícias, Brasília, 15 ago. 2017. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Jair-Bolsonaro-terá-de-indenizar-deputada-Maria-do-Rosário-por-danos-morais>. Acesso em: 17 ago. 2017.

_____. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transparência, Informações sobre pessoal e remuneração, Brasília, 17 ago. 2017. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/transparencia/detalhe.asp?cod_matricula=M001027&seq_extracao=1888&ind_sv_especial=1>. Acesso em: 17 ago. 2017.

_____. Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região (TRT5). Diário da Justiça eletrônico. Salvador, a. 9, n. 2.347, 07 ago. 2017, p. 3.

Estrutura do STF reúne mais de dois mil servidores para 11 ministros. O Globo, Rio de Janeiro, 27 set. 2011. Política. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/politica/estrutura-do-stf-reune-mais-de-dois-mil-servidores-para-11-ministros-2747728>. Acesso em: 17 ago. 2017.

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HERMES, Felipe. 6 fatos que mostram por que o Judiciário brasileiro é o mais caro do e ineficiente do mundo. SpotiИiks, 3 maio 2017. Disponível em: <https://spotniks.com/6-fatos-que-mostram-por-que-o-judiciario-brasileiro-e-o-mais-caro-e-ineficiente-do-mundo/>. Acesso em: 17 ago. 2017.

MACEDO, Fauto et al. Confiança no Judiciário é de apenas 29% da população, diz FGV. Estadão, Política, São Paulo, 28 out. 2016. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/confianca-no-judiciario-e-de-apenas-29-da-populacao-diz-fgv/>. Acesso em: 17 de ago. 2017.

MENEZES, Dyelle. STF terá custo de R$ 425 milhões com pessoal em 2017. Contas Abertas, Brasília, 26 set. 2016. Disponível em: <http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/13697>. Acesso em: 17 ago. 2017.

SARDINHA, Edson. Ministra do STJ recebeu R$ 420 mil líquidos em novembro. Congresso em Foco, Notícias, Brasília, 23 dez. 2014. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/ministra-do-stj-recebeu-r-420-mil-liquidos-em-novembro/>. Acesso em: 17 ago. 2017.

SCRUTON, Roger. O que é conservadorismo. Tradução Guilherme Ferreira Araújo. São Paulo: É Realizações, 2015. 328 p. ISBN 978-85-8033-196-7.

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Notas

1 O custo de manutenção da estrutura do Poder Judiciário, no Brasil, é de 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) que, em 2016 foi de US$1,796 trilhão. Segundo levantamento, do sítio eletrônico SpotiИiks, esse custo supera em quatro vezes o que é gasto pela Alemanha (0,32%), cujo PIB em 2016 foi US$3,467 trilhões, oito vezes o gasto do Chile (0,22%), com PIB registrado de US$247 bilhões para o ano de 2016 e o décuplo gasto pela Argentina (0,13%), que em 2016 registrou PIB de US$545,9 bilhões.
2 Cf. BRASIL. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2017. Seção 1, a. CLIV, n. 8, p. 1-3. ISSN 1977-7042.
3 Sendo exato, o orçamento é de R$45.030.359.000,00 (quarenta e cinco bilhões trinta milhões e trezentos e cinquenta e nove mil reais), de acordo com planilha elaborada pelo CNJ — Departamento de Acompanhamento Orçamentário.
4 Cf. MENEZES, Dyelle. STF terá custo de R$ 425 milhões com pessoal em 2017. Contas Abertas, Brasília, 26 set. 2016. Disponível em: <http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/13697>. Acesso em: 17 ago. 2017.
5 Cf. Estrutura do STF reúne mais de dois mil servidores para 11 ministros. O Globo, Rio de Janeiro, 27 set. 2011. Política. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/politica/estrutura-do-stf-reune-mais-de-dois-mil-servidores-para-11-ministros-2747728>. Acesso em: 17 ago. 2017.
6 Excluindo-se o STF e o CNJ, o Brasil possui “90 cortes de justiça, quais sejam: 4 Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM), 27 Tribunais de Justiça Estaduais, 5 Tribunais Regionais Federais, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 27 Tribunais Regionais Eleitorais e 3 Tribunais de Justiça Militar Estaduais”. (Cf. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Justiça em números 2016: ano-base 2015. Brasília: CNJ, 2016. p. 30.)
7 Op. cit., p. 31.
8 Dados levantados no período que compreende e a partir do segundo semestre do ano de 2013, de acordo com o censo realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ.
9 Cf. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região (TRT5). Diário da Justiça eletrônico. Salvador, a. 9, n. 2.347, 07 ago. 2017, p. 3.
10 ARAÚJO, Pollyana. Juiz do interior de Mato Grosso recebeu R$ 503 mil em 1 mês. G1, Mato Grosso, 15 ago. 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/juiz-do-interior-de-mt-recebeu-megasalario-de-r-503-mil-em-julho.ghtml>. Acesso em: 17 ago. 2017.
11 Cf. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedor: CNJ não autorizou “pagamentos vultosos” a juízes do MT. Notícias, Brasília, 15 ago. 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85240-corregedor-cnj-nao-autorizou-pagamentos-vultosos-a-juizes-do-mt>. Acesso em 17 ago. 2017.
12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais. Decisão. Notícias, Brasília, 15 ago. 2017. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Jair-Bolsonaro-terá-de-indenizar-deputada-Maria-do-Rosário-por-danos-morais>. Acesso em: 17 ago. 2017.
13 Cf. SARDINHA, Edson. Ministra do STJ recebeu R$ 420 mil líquidos em novembro. Congresso em Foco, Notícias, Brasília, 23 dez. 2014. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/ministra-do-stj-recebeu-r-420-mil-liquidos-em-novembro/>. Acesso em: 17 ago. 2017.
14 Cf. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP). Relatório ICJBrasil. São Paulo, 2016. p. 16.
15 MACEDO, Fauto et al. Confiança no Judiciário é de apenas 29% da população, diz FGV. Estadão, Política, São Paulo, 28 out. 2016. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/confianca-no-judiciario-e-de-apenas-29-da-populacao-diz-fgv/>. Acesso em: 17 de ago. 2017.
16 SCRUTON, Roger. O que é conservadorismo. Tradução Guilherme Ferreira Araújo. São Paulo: É Realizações, 2015. p. 162.
17 FERRI, Enrico. Discursos forenses: defesas penais. Martin Claret: São Paulo, 2005. p. 146-147.

 

Judiciário brasileiro: a “Síndrome de Maria Antonieta”

Por Luciano Alves Teixeira (*)
Especial para a Rádio VOX
17-18/08/2017

A História ensina que, quando da crise da escassez de pão na França (antes da eclosão da Revolução Francesa de 1789), o que gerou o aumento geral de preços e a revolta do povo, a Rainha-consorte Maria Antonieta teria dito: “[…] Que eles comam brioche.”1 2

Pois bem.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em pleno Século XXI, seguiu este conselho e substituiu o pão, dito francês, pelo tradicional quitute mineiro pão-de-queijo (24 toneladas!). Mas, não ficou apenas nisso; também, incluiu salmão (50 quilos!), filé-mignon (96 quilos!) e carne-de-sol (96 quilos!) da Friboi e que cujo conglomerado frigorífico está envolvido em um grande escândalo de corrupção, arroz (600 quilos!) e feijão carioca (32 quilos!).3

O custo da Licitação n. 121/15 (Processo n. 1509/2015)4, de tal devaneio gastronômico, foi estimado em R$1,7 milhão. Sendo que, o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, então Presidente do TJMG (biênio 2014-2016) alegou — por meio de nota, emitida pela assessoria de gabinete — que, o procedimento se justificava pois, ele, cumpria “expediente de mais de doze horas diárias despachando no tribunal. Por isso, em algumas ocasiões almoça no gabinete. Importante destacar que o presidente abriu mão do auxílio alimentação a que legalmente faz jus”. E, ainda, afirmou que, também, “são fornecidos lanches para a realização das sessões do Júri, eventos institucionais, cursos, treinamento e mutirões. A variação no número de itens deve-se a ajustes feitos anualmente”.5

No entanto, tendo em vista a repercussão negativa na imprensa e diante da indignação dos cidadãos que tomaram conhecimento dessa aberração, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua, então, Corregedora Nacional a Ministra Nancy Andrighi (Vide: A cegueira de Têmis (I), Judiciário brasileiro: uma superestrutura mastodôntica e onerosa), cobrou explicações do TJMG.6

Como consequência, o desembargador-presidente do TJMG se viu obrigado a revogar o processo licitatório.7

Imagem n.º 2. Reprodução. BRASIL. TJMG. Diário do Judiciário eletrônico (DJe). Belo Horizonte, a. VIII, Edição n. 201, 3 nov. 2015, p. 12.

Toda esta situação causou mal-estar e expos rivalidades, existentes na Corte de Justiça mineira. Principalmente, daqueles que eram (ou, ainda, sejam) “oposição” ao, então, desembargador-presidente que, por sua vez e ao que parece, sequer se sentiu incomodado.

O desembargador Doorgal Borges de Andrada redigiu uma carta7 (de duas páginas e devidamente assinada, por seu subscritor), datada de 25 de fevereiro de 2015, a qual foi tornada pública e aonde tecia críticas ao desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes. As críticas são contundentes e demonstram a falta de moral e ética, por parte daqueles (ao menos dos ocupantes dos ocupantes dos postos chave, da estrutura orgânica do Tribunal) que exercem uma função de Estado uma vez que integram um dos Poderes da República.

No trecho inicial, e como se pode ver abaixo, é possível constatar que existiam (e, por certo, ainda existam) grupos antagonistas, os quais disputavam (e, talvez, ainda disputem) a hegemonia8, no âmbito do Tribunal de Justiça mineiro. É possível, ainda, tomar conhecimento do nível de sordidez, o qual permeia a Corte de Justiça, ao se tomar conhecimento que “falavam da vida pessoal/alheia. Teriam agredido Magistrados ausentes, insinuando ofensas gratuitas aos Ministros Cármem Lúcia, Carlos Veloso e a minha pessoa.”

Imagem n.º 3. Carta (trecho, p. 1). Reprodução. In: COUTINHO, Mateus. Tribunal de Minas quer comprar salmão e filé mignon para ‘lanches’ de desembargadores. Estadão, Política, 28 out. 2015. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-de-mg-quer-comprar-salmao-e-file-mignon-para-lanches-de-juizes-e-desembargadores/>. Acesso em: 17 ago. 2017.

Contudo, um dos trechos mais chocantes (para o cidadão comum e que não está acostumado com a lide diária forense) é o que faz menção de que alguns magistrados (não existe menção explicita de nomes) são responsáveis por “acobertar servidores abordados no interior do Tribunal consumindo drogas ilegais, sem qualquer punição, porque eram amigos de amigos” e, pior ainda, “de ser suspeito de estar ilegalmente fazendo escutas/grampos em e-mails e telefones dos magistrados”. Afirmações graves e que, ao menos, requereria a tomada de providências (pela própria Corte de Justiça e, também, pelo Ministério Público de Minas Gerais) para se averiguar as situações narradas e punir os envolvidos.
Imagem n.º 4. Carta (trecho, p. 1). Reprodução. In: COUTINHO, Mateus. Tribunal de Minas quer comprar salmão e filé mignon para ‘lanches’ de desembargadores. Estadão, Política, 28 out. 2015. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-de-mg-quer-comprar-salmao-e-file-mignon-para-lanches-de-juizes-e-desembargadores/>. Acesso em: 17 ago. 2017.

À parte a luta de egos entre os togados, deve-se louvar a atitude do desembargador Doorgal Borges de Andrada, por expor as vísceras (ao menos, em parte) dos bastidores de uma Corte de Justiça. Já que a “Caixa Preta” do Poder Judiciário brasileiro é algo inescrutável e tratada sem a devida atenção, por parte dos cidadãos e das demais autoridades constituídas.
Imagem n.º 5. Carta (trecho, p. 2). Reprodução. In: COUTINHO, Mateus. Tribunal de Minas quer comprar salmão e filé mignon para ‘lanches’ de desembargadores. Estadão, Política, 28 out. 2015. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-de-mg-quer-comprar-salmao-e-file-mignon-para-lanches-de-juizes-e-desembargadores/>. Acesso em: 17 ago. 2017.

Apesar de se ter passado dois anos, desde o ocorrido, não se viu e não se ouviu mais nenhuma notícia veiculada na mainstream media, a não ser pontuais repercussões ou variações do mesmo tema.

No entanto, o TJMG não se emendou e, ao que parece, ainda está acometido da “Síndrome de Maria Antonieta” (expressão, nossa, cunhada para caracterizar a desconexão do órgão judicial com a realidade socioeconômica nacional), visto que, para o ano de 2017 (Edital n. 153/2016) a farra gastronômica continua e bancada com o dinheiro (valor estimado de gastos em mais de R$706,6 mil) do cidadão-contribuinte.9

O país vive uma turbulenta crise institucional, a qual assola os Três Poderes da República. Enquanto isto, o Poder Judiciário alheio, repita-se, à realidade nacional — crise de segurança, com índices alarmantes de homicídios cometidos, pela criminalidade desenfreada e fortemente armada, alto índice de desemprego, etc — se refestela, ao bancar luxos que fariam rubor a qualquer sheik ou nababo.

E é neste sentido que, os togados, devem refletir sobre o ensinamento do grande jurista Rui Barbosa: “A justiça coroa a ordem jurídica, a ordem jurídica assegura a responsabilidade, a responsabilidade constituiu a base das instituições livres; e sem instituições livres não há paz, não há educação popular, não há honestidade administrativa, não há organização defensiva da pátria contra o estrangeiro.”10

E, por seu turno, a população deve cobrar maior transparência do Poder Judiciário, trazendo seus membros de volta à realidade da rua, do cotidiano do trabalhador. Pois, no conforto de um gabinete, cercado de mimos, os magistrados não estão sendo capazes de aplicar a Justiça, de forma imparcial e na justa medida que se lhe é esperada.

Clama-se muito por reformas, principalmente no Poder Legislativo. Porém, diante da situação institucional posta se faz imperativo uma ampla reforma, nas estruturas do Poder. Carlos Lacerda já asseverava: “É preciso dizer que a mais urgente reforma a fazer no Brasil, aquela que tornará possíveis e úteis tôdas as outras, é a que visa a valorizar a inteligência e o caráter. A reforma pela qual os postos públicos passem a ser uma oportunidade de dedicação integral e não um palco de vanglória, um serviço e não um privilégio, uma escola e não uma geringonça, uma oficina e não um prostíbulo. É preciso uma reforma profunda, realmente, para que ninguém se sinta dono do Poder uma vez investido de seus atributos. A reforma das reformas, a preliminar, é aquela destinada a impedir que se confundam a hipocrisia com a virtude e o vício com a fraqueza.” (sic)11

Pelo visto, no entanto, enquanto o cidadão brasileiro não se der conta que o fruto de seu trabalho (convertido, boa parte dele, em impostos) vem sendo usado para custear as frivolidades de alguns privilegiados (que se fizeram privilegiados ao serem investidos no Poder e de poder), cobrando e fazendo pressão, por essas condutas vergonhosas, imorais e acintosas à dignidade do povo, de nada adiantará sair às ruas e bradar por mudanças, pelo fim da corrupção.

Noutro giro, aqueles investidos do poder de julgar têm a obrigação e a responsabilidade de restaurar a moralidade pública e institucional, dando e servindo de exemplo para a sociedade. Combatendo, em seu próprio círculo, os abusos cometidos e se conscientizando que não são uma casta de divindades inalcançáveis pela Lady Justice (termo em inglês utilizado para nomear a deusa romana Têmis que é a alegoria mitológica da Justiça). Só assim, talvez, se possa começar a se praticar a tão esperada Justiça (e não, apenas, a sua utópica idealização).

(*) Advogado. Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Alfenas, Universidade José do Rosário Vellano — Unifenas. Ex-Conciliador-Orientador e ex-Conciliador, do Juizado de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — TJMG, na Comarca de Alfenas. Numismata. Autor de artigos Jurídicos e sobre Numismática.

Referências bibliográficas

AVELLAR COUTINHO, Sérgio Augusto de. A revolução gramscista no Ocidente: a concepção revolucionária de Antônio Gramsci em Cadernos do Cárcere. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 2012. 132 p. ISBN 978-85-7011-490-7.

BARBOSA, Rui. Discursos no Instituto dos Advogados Brasileiros — Discurso no Colégio Anchieta. Martin Claret: São Paulo, 2005. 157 p. ISBN 85-7232-633-2.

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COUTINHO, Mateus. Tribunal de Minas quer comprar salmão e filé mignon para ‘lanches’ de desembargadores. Estadão, Política, 28 out. 2015. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-de-mg-quer-comprar-salmao-e-file-mignon-para-lanches-de-juizes-e-desembargadores/>. Acesso em: 17 ago. 2017.

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LACERDA, Carlos. O poder das idéias. 5 ed. Rio de Janeiro: Record, 1964. 349 p.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Confessions. Translation Angela Scholar. New York: Oxford University Press, 2000. 676 p. ISBN 978-01-9282-275-8.

SOUTO, Isabella. Tribunal de Justiça de Minas gasta duas vezes com lanche para juízes e desembargadores. Estado de Minas, Política, 13 dez. 2016. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/ 2016/12/13/interna_politica,832077/tribunal-de-justica-de-minas-gasta-duas-vezes-com -lanche-para-juizes.shtml>. Acesso em: 18 ago. 2017.

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Notas

1 Cf. Original: “Enfin je me rappelai le pis-aller d’une grande princesse à qui l’on disait que les paysans n’avaient pas de pain, et qui répondit : Qu’ils mangent de la brioche.” ROUSSEAU, Jean-Jacques. Confessions. Translation Angela Scholar. New York: Oxford University Press, 2000. p. 262.
2 Livre tradução (nossa): “Finalmente eu me lembrei do expediente de uma grande princesa a quem foi dito que os camponeses não tinham pão, e que respondeu: Que eles comam brioche.”
3 Cf. COUTINHO, Mateus. Tribunal de Minas quer comprar salmão e filé mignon para ‘lanches’ de desembargadores. Estadão, Política, 28 out. 2015. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-de-mg-quer-comprar-salmao-e-file-mignon-para-lanches-de-juizes-e-desembargadores/>. Acesso em: 17 ago. 2017.
4 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Diário do Judiciário eletrônico (DJe). Belo Horizonte, a. VIII, Edição n. 195, 23 out. 2015, p. 10.
5 COUTINHO, op. cit.
6 Cf. COUTINHO, Mateus. Corregedora cobra Tribunal de Minas por ‘lanches’ de magistrados com salmão, filé e carne de sol. Estadão, Política, 03 nov. 2015. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/corregedora-cobra-tribunal-de-minas-por-lanches-de-magistrados-com-salmao-file-e-carne-de-sol/>. Aces-so em: 18 ago. 2017.
7 O inteiro teor da carta pode ser visto e baixado em: COUTINHO, Mateus. Tribunal de Minas quer comprar salmão e filé mignon para ‘lanches’ de desembargadores. Estadão, Política, 28 out. 2015. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-de-mg-quer-comprar-salmao-e-file-mignon-para-lanches-de-juizes-e-desembargadores/>. Acesso em: 17 ago. 2017.
8 Tem-se que: “Hegemonia, supremacia intelectual e moral, é outro conceito gramsciano, cujo significado não só está ligado, mas até mesmo está contido no conceito de sociedade civil.
No entendimento comum, hegemonia significa preponderância ou superioridade influente, direção. Para Gramsci, corresponde a um conceito particular que pode assim ser resumido:
Hegemonia — Condição ou capacidade de influência e de direção política e cultural que, por intermédio de organismos sociais voluntários (aparelhos privados de hegemonia), um grupo social exerce sobre a sociedade civil, que esta exerce sobre a sociedade política (Estado) e que o partido da classe que exerce sobre todo o processo revolucionário, sobre a Sociedade Civil e sobre a Sociedade Política.” AVELLAR COUTINHO, Sérgio Augusto de. A revolução gramscista no Ocidente: a concepção revolucionária de Antônio Gramsci em Cadernos do Cárcere. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 2012. p. 24.
9 SOUTO, Isabella. Tribunal de Justiça de Minas gasta duas vezes com lanche para juízes e desembargadores. Estado de Minas, Política, 13 dez. 2016. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/12/13/interna_ politica,832077/tribunal-de-justica-de-minas-gasta-duas-vezes-com-lanche-para-juizes.s html>. Acesso em: 18 ago. 2017.
10 BARBOSA, Rui. Discursos no Instituto dos Advogados Brasileiros — Discurso no Colégio Anchieta. Martin Claret: São Paulo, 2005. p. 44.
11 LACERDA, Carlos. O poder das idéias. 5 ed. Rio de Janeiro: Record, 1964. p. 141.

A cegueira de Têmis (III)
Judiciário brasileiro: os togados e seu envolvimento com o narcotráfico

Por Luciano Alves Teixeira (*)
Especial para a Rádio VOX
18-19-20/08/2017

Quem julga os juízes?

Este é um questionamento oportuno e é feito e refeito, ao longo do tempo. Contudo, a resposta é óbvia: são os próprios juízes.

Contando com um pernicioso corporativismo, o Poder Judiciário tem sido extremamente condescendente com os seus membros ao se comparar com o draconismo de alguns julgamentos, quando os réus são simples mortais (em contraposição à pretensa “divindade” de alguns “ungidos” por Têmis, ao serem investidos com uma toga).

Como exemplo, da dissonância judicial, pode-se citar que (os números, por certo, estão defasados) os custos processuais para se julgar um caso criminal, envolvendo uma tentativa de furto de bens no importe de R$5,89 (cinco reais e oitenta e nove centavos)1, é de mais de R$2,6 mil se o processo chegar até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de mais de R$3,7 mil caso seja levado até o Supremo Tribunal Federal (STF).2

Nestes casos, o que ocorre geralmente é que o réu (que praticou um crime de bagatela) é indiciado pelo Delegado de Polícia Judiciária (Polícia Civil), o qual encaminha o Inquérito Policial (IP) para o Poder Judiciário que, por seu turno, remete ao Promotor de Justiça, na qualidade de membro do Ministério Público (MP), e esse, ao analisar os fatos e as provas, pode pedir o arquivamento do procedimento ou apresentar denúncia. Invariavelmente, ocorre a apresentação da denúncia por parte do MP e uma vez recebida (o indiciado, a partir desse ato, torna-se réu), pelo juiz, tem-se a formação do processo e a ação penal se desenvolve. E, para exemplificar, o que mais ocorre ao final de todo o desenvolvimento do processo é a prolação de uma sentença penal condenatória que, muitas das vezes, é confirmada em 2. Instância (Tribunal de Justiça, instância superior a uma Comarca).3

Tem-se, portanto, que os Tribunais Superiores (STJ e STF) são obrigados a se pronunciar sobre situações (crimes), digamos, risíveis e que se tornam parte do anedotário jurídico (apesar de não ter nada de cômico, uma vez que os réus, invariavelmente respondem os processos presos). Os casos são tão insólitos que no início de fevereiro de 2010, no STJ, “[…] a Quinta Turma concedeu habeas corpus a um homem que furtou um caderno em uma papelaria. Outras situações semelhantes que acabaram chegando ao Tribunal Superior se tornaram folclóricas, como os furtos de um boné, de um pote de manteiga, de um cabrito, de uma bicicleta, de galinhas e de frangos congelados. Todos analisados pelo STJ e considerados crimes de bagatela.”4

Daí, portanto, tem-se um dos fatores que tornam a máquina judiciária nacional cara e ineficiente, bem como ineficaz. O que não se veicula (e muito menos se reflete) é que muitos juízes, nos dizeres do grande jurista Rui Barbosa, “[…] se convertem de julgadores em verdugos, torturando o réu com severidades inoportunas, descabidas, ou indecentes”.5

Lado outro, a complacência do Poder Judiciário (ou parte dele), por meio de alguns magistrados, para com seus pares é algo que causa espanto e indignação; sendo que, a maior punição aplicada é a aposentadoria, para aqueles que se desvirtuam do ideal da retidão da Justiça.

Não é de hoje que a imprensa divulga casos envolvendo magistrados em casos de corrupção e com o crime organizado. Porém, ao receberem a punição de aposentadoria compulsória, acaba-se por perpetuar o sentimento de impunidade e de indignação que impera na sociedade brasileira.

A exceção (raríssima, pois incomum), trazida ao conhecimento do público pelo colaborador da Rádio VOX e jornalista Vitor Vieira (videVersus), foi a decisão — recente (21 jul. 2017), proferida no âmbito de Ação Civil Pública — da juíza federal substituta Soraia Tullio, da 4. Vara Federal de Curitiba que determinou a cassação da aposentadoria do juiz federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4. Região (TRF4). O motivo? O juiz federal foi acusado por ato de “improbidade administrativa por considerar que ele teve um aumento patrimonial sem justificativa lícita em 2004 e 2005”. Contra o magistrado, ainda, existe uma Inquérito Policial (IP), na esfera criminal, bem como já lhe foram aplicadas, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) duas punições (em procedimentos administrativos).6

Contudo, à parte a excepcionalidade citada acima, o envolvimento de magistrados com organizações criminosas é mais corriqueiro do que se imagina e do que se divulga.

Um destes casos, noticiados pela mainstream media, é o da prisão do juiz de direito Luis Carlos Honório de Valois Coelho, à época, titular da Vara de Execuções Penais (VEP) e da desembargadora Encarnação das Graças Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), quando da deflagração, pela Polícia Federal (PF) no âmbito da segunda fase da Operação La Muralla (em português: “A Muralha”). Operação essa que tinha por objetivo investigar a participação de membros do Poder Judiciário amazonense, envolvidos na venda de sentenças em benefício de facção criminosa.7

A PF está investigando o juiz Luis Carlos Honório de Valois Coelho e a desembargadora Encarnação das Graças Salgado, do TJAM, pois, por meio de interceptações telefônicas — autorizadas pelo STJ e a pedido do Ministério Público Federal (MPF) —, apontam a ligação dos mesmos com a facção criminosa “Família do Norte” (FDN).8 Ficou constatado, pela Operação Diker, da PF, bem como pelo CNJ, que “já haviam apontado: o excesso de liminares de soltura de presos concedidas pela desembargadora em seus plantões, Para o ministro, os fatos analisados pelas operações reúnem indícios de ‘atuação profissional criminosa dos advogados’ na obtenção de favorecimento de integrantes da facção por meio da intermediação entre ela e ‘membros e servidores do Poder Judiciário do Amazonas mediante pagamento de vantagens indevidas’.”9

É oportuno dizer que, ambos magistrados encontram-se afastados de suas funções públicas. Mesmo assim, os dois encontram-se percebendo vencimentos (relacionados na Folha de Pagamento do TJAM); sendo que, a desembargadora Encarnação das Graças Salgado (afastada por decisão unânime do STJ) “foi beneficiária de R$ 261.059,03 entre junho e outubro de 2016. Neste período, a remuneração mensal de Encarnação ficou acima do teto constitucional de R$ 33.763.”10

O envolvimento de magistrados (como, também, de servidores do Poder Judiciário do Amazonas e de advogados) com a FDN é, ainda, mais escandalosa e preocupante, uma vez que, a organização criminosa tem ligações com fornecedores de drogas ligados às Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia — Ejército del Pueblo (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia — Exército do Povo, mais conhecida pela sigla FARC), de acordo com uma das denúncias oferecidas pelo MPF.11

No entanto, não é de hoje que a psicóloga, jornalista, especialista em América Latina, colaboradora e editora da Rádio VOX e escritora Graça Salgueiro, autora do livro O Foro de São Paulo: a mais perigosa organização revolucionária das Américas (Observatório Latino, 2016, 216 p., ISBN 978-0-692-80388-2, podendo ser encontrado à venda em: <http://produto.mercadolivre.com.br/MLB-844171867-o-foro-de-so-paulo-graca-salgueiro-_JM>) denuncia esta ligação das FARC (integrante do Foro de São Paulo) com facções criminosas e suas ações, no território brasileiro.

Em artigo publicado, em 9 de maio de 2010, no Notalatina (e, também, veiculado pelo Mídia Sem Máscara (MSM), em 11 maio 2010), Graça Salgueiro destrinçava a realidade, desta relação, quando elucida e corrige erros cometidos pela mainstream media, quando da prisão de um membro das FARC, em Manaus/AM. Sobre o narcoguerrilheiro, tem-se: “José Samuel Sánchez, ‘Martín Ávila Contreras’, ‘Daniel Rodríguez Orozco’ (que os ignorantes brasileiros trataram logo de “aportuguesar” o nome), que respondia também pelas alcunhas de ‘Tatareto’, ‘Samuel’ ou ‘Relámpago’, pertence à Frente 1 das FARC e é encarregado das finanças do bando criminoso. Além disso, é o cabeça da fronteira Brasil-Colômbia e dirige as atividades delitivas de: contatos com organizações narco-terroristas e de narcotráfico internacional; narcotráfico, inteligência, logística, tráfico de armas com narcotraficantes e traficantes de armas do Brasil. Encarregado da rota e da comercialização da coca em Pacoa (Amazonas); diretamente vinculado com o narcotráfico em aliança com narco-traficantes do Brasil, Colômbia e Paraguai; é também encarregado da aquisição de material logístico procedente do Brasil, setor limítrofe com a Colômbia via Rio Apaporis. Além disso tudo, é o cabeça encarregado dos ‘justiçamentos’.”12 (sic) (Cf. original, grifos da autora)

É importante destacar que, as facções criminosas brasileiras, não apenas mantém ligações com as FARC (de inspiração marxista-leninista), como, também, com o Sendero Luminoso do Perú (narcoguerrilha de inspiração maoísta). Sendo que, esse último, também, tem atuado na fronteira do Brasil e segundo Ricardo Soberón, ex-Chefe da Força Antidrogas do Perú, é real “a possibilidade de ‘aliança com organizações criminosas brasileiras nas áreas de selva espessa e sem presença do
estado’.’13

Outro fato criminoso (com ligação direta com o narcotráfico), envolvendo membro do Poder Judiciário, foi a detenção — pela PF — do desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), aposentado compulsoriamente, por ser um dos integrantes “de um esquema de venda de habeas corpus, no valor de até R$ 180 mil, a traficantes presos na região Central do Estado.”14

Contudo, o ex-desembargador (inobstante ter, contra si, sentença penal condenatória transitória em julgado) tem “a garantia de vencimento proporcional ao tempo de contribuição no serviço público, exatos 22 anos, somados os 14 anos em que integrou o Ministério Público e oito anos no Judiciário. No ato de aposentadoria, a justificativa da exoneração do desembargador é ‘interesse público’.”15

No entanto, o ex-desembargador além de desfrutar de uma polpuda aposentadoria (para o padrão médio do trabalhador brasileiro), solicitou a reativação, em data de 21 de julho de 2013, de seu registro (OAB/MG n. 51859) junto à Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) e tem desfrutado do exercício profissional junto ao escritório Hélcio Valetim Sociedade de Advogados, sediado em Belo Horizonte, e, por certo, militando no mesmo Tribunal, do qual foi exonerado.

Eis, portanto, exemplos de que a legislação brasileira acaba por beneficiar não apenas práticas imorais (Vide: A cegueira de Têmis (II), Judiciário brasileiro: a “Síndrome de Maria Antonieta”), como as que transgridem os limites legais e com implicações direta na legislação penal. E, especialmente, àquelas afetas às práticas criminosas uma vez que, não há contra o réu uma sentença penal condenatória e com trânsito em julgado.

A reflexão que fica, especialmente para os magistrados, é aquela prelecionada pelo desembargador cearense Edgar Carlos de Amorim, a saber: “É sempre interessante que a pessoa do juiz esteja ao nível do cargo que ocupa, não mais além, nem mais aquém. Acima dele, tem-se o juiz arbitrário e, abaixo, o juiz medroso. Ambos apavoram a todos e a tudo, e, ao invés de segurança no meio social em que atua, gera insegurança e sobressaltos.”16

Pode-se afirmar, por fim, sem qualquer sombra de dúvida ou melindre, que o narcotráfico internacional possui um núcleo (grosso modo) judiciário. Essa afirmação é corroborada por investigações, IPs e processos judiciais, veiculados na imprensa (em suas diversas plataformas) como demonstrado e constitui uma grave falha do Sistema Judicial nacional. Falha que deve ser corrigida pelos próprios membros do Poder Judiciário, os quais devem (se querem restabelecer o respeito e a dignidade do Poder ao qual pertencem) propor uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, já que a atual é permissiva com o desvio de conduta que, invariavelmente, descamba para práticas ilícitas.

(*) Advogado. Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Alfenas, Universidade José do Rosário Vellano — Unifenas. Ex-Conciliador-Orientador e ex-Conciliador, do Juizado de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — TJMG, na Comarca de Alfenas. Numismata. Autor de artigos Jurídicos e sobre Numismática.

Referências bibliográficas

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_____. Fornecedor de droga da Família do Norte é ligado às Farc, diz MPF. Estadão, Brasil, 04 jan. 2017. Disponível em: <http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,fornecedor-de-droga-da-familia-do-norte-e-ligado-as-farc-diz-mpf,10000098157>. Acesso: 19 de ago. 2017.

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Notas

1 Crimes cometidos contra o patrimônio, cujo valor do bem seja irrisório (de pequena monta e sem causar grave lesão patrimonial a vítima) são denominados pela doutrina como sendo crimes de bagatela. Inobstante a legislação penal vigente (Código Penal) não contemplar o chamado Princípio da Insignificância, a jurisprudência dos Tribunais brasileiros o acolhem, desde que o crime e as circunstâncias e uma série de requisitos (primariedade do réu, crime cometido sem o uso de violência, por exemplo) sejam levados em consideração para a sua aplicação.
2 MESSERSCHMIDT, Sheila. Judiciário gasta R$ 2,6 mil para julgar tentativa de furto de R$ 5,89. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Últimas Notícias, Decisão, 31 maio 2010. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Últimas-notícias/Judiciário-gasta-R$-2,6-mil-para-julgar-tentativa-de-furto-de-R$-5,89>. Acesso em: 19 ago 2017.
3 Esta situação é muito corriqueira no âmbito da Comarca (1. Instância) e dos Tribunais de Justiça (2. Instância). Casos envolvendo “crime de bagatela”, muitas das vezes (lembrando que, toda regra possui exceção) são julgados por juízes e desembargadores com um rigor maior do que “crimes de colarinho branco”. Por este motivo, muitos casos acabam chegando ao STJ e ao STF. E é nessas Cortes que, muitas decisões desproporcionais ao ato, tipificado com crime contra o patrimônio, são revertida e os réus absolvidos e o processo extinto.
4 MESSERSCHMIDT, op. cit.
5 BARBOSA, Rui. Oração aos moços. Martin Claret: São Paulo, 2003. p. 53.
6 VIEIRA, Vitor. Juiz federal perde o cargo e a aposentadoria. videVersus, [S.l.], 17 ago. 2017. Disponível em: <https://poncheverde.blogspot.com.br/2017/08/juiz-federal-perde-o-cargo-e.html>. Acesso em: 19 ago. 2017.
7 RODRIGUES, Sérgio; GONÇALVES, Suelen. PF-AM cumpre mandados contra juiz e desembargadora, em Manaus. G1, Amazonas, 09 jun. 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2016/06/pf-am-cumpre-mandados-contra-juiz-e-desembargadora-em-manaus.html>. Acesso em: 19 ago. 2017.
8 Idem.
9 SERAPIÃO, Fábio. Grampos mostram relação de desembargadora com a facção Família do Norte. Estadão, Política, 06 jan. 2017. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/grampos-mostram-relacao-de-desembargadora-com-a-faccao-familia-do-norte/>. Acesso em: 19 ago. 2017.
10 AFFONSO, Júlia et al. Mesmo afastada, desembargadora do Amazonas recebeu R$ 261 mil em 4 meses. Estadão, Política, 05 jan. 2017. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/mesmo-afastada-desembargadora-do-amazonas-recebeu-r-261-mil-em-4-meses/>. Acesso em: 20 ago. 2017.
11 SERAPIÃO, Fábio. Fornecedor de droga da Família do Norte é ligado às Farc, diz MPF. Estadão, Brasil, 04 jan. 2017. Disponível em: <http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,fornecedor-de-droga-da-familia-do-norte-e-ligado-as-farc-diz-mpf,10000098157>. Acesso: 19 de ago. 2017.
12 SALGUEIRO, Graça. Ação espetaculosa da Polícia Federal brasileira. Notalatina, Recife, 9 maio 2010. Disponível em: <http://notalatina.blogspot.com.br/2010/05/ontem-fui-surpreendida-com-incontaveis.html>. Acesso em: 20 ago. 2017.
13 CASADO. José. A narcoguerrilha é o pesadelo amazônico. O Globo, Mundo, 11 jun. 2013. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/mundo/a-narcoguerrilha-o-pesadelo-amazonico-8646773>. Acesso em: 20 ago. 2017.
14 MIGUEL, FLÁVIA Martins Y. Operação termina com desembargador detido e cinco suspeitos presos por venda de habeas corpus. O Tempo, Belo Horizonte, 30 jun. 2011. Disponível em: <http://www.otempo.com.br/cidades/opera%C3%A7%C3%A3o-termina-com-desembar gador-detido-e-cinco-suspeitos-presos-por-venda-de-habeas-corpus-1.452958>. Acesso em: 20 ago. 2017.
15 SOUTO, Isabella. Desembargador acusado de vender liminares em Minas Gerais terá renda vitalícia. Estado de Minas, Política, 28 dez. 2012. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/12/28/interna_politica,339843/de sembargador-acusado-de-vender-liminares-em-minas-gerais-tera-renda-vitalicia.shtml>. Acesso em: 20 ago. 2017.
16 Edgar Carlos de Amorim apud BEMFICA, Francisco Vani. Da lei penal, da pena e sua aplicação, da execução da pena. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 88.

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  • Deneise Semim

    Bom dia voxers! Bom dia Alex!

  • Ricardo Araujo

    Boa noite, Alex Pereira! Na escuta aqui no Sarneyquistão!

  • Denise Diniz

    Boa noite!

  • Antonio Roberto Almeida

    Parabéns dr. Luciano de Alfenas. Excelentes artigos que desnudam as as tramoias realizadas com o suado dinheiro dos brasileiros, extorquidos por uma carga tributária injusta.

  • Denise Diniz

    Boa noite!

  • Nathanael Giglio

    Boa noite à todos !

  • Deneise Semim

    Boa noite!

  • Júlio Domingues

    Boa noite, Alex!
    Na escuta aqui na República Socialista Bolivariana Soviética do Gomesquistão!

  • Layon Maciel da Silva

    Boa noite, Alex! Recordar este texto é fundamental. Referências em links deixados pelo autor. Abraços!: http://jj-jovemjornalista.blogspot.com.br/2017/01/sobre-o-juiz-do-amazonas-ja-viu-isso-na.html

  • Edson Ricardo

    Boa noite Alex e Francisco, o áudio está excelente!

  • Pedro Talita

    Boa Noite Alex Pereira e Amigos da RadioVox. Deus abençoe a todos nós. Pedro de Capitólio-MG

  • nathanael giglio

    Boa noite à todos !!

  • Luiz O. Martins

    Na escuta…