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JUSTIÇA: Advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa prova ilegalidade na delação de Joesley Batista contra Michel Temer

Vitor Vieira trás com exclusividade a informação sobre o caso no processo contra o presidente Michel Temer. De acordo o advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, amigo pessoal de Vitor Vieira, a delação do mafioso Joesley Batista está comprometida de acordo com o parecer jurídico abaixo copiado:

Parecer sobre denúncia do PGR contra Michel Temer

Luiz Francisco Corrêa Barbosa OAB/RS nº 31.349 Rua Dona Inês, 250 – Sapucaia do Sul (RS) – CEP 93214-380

Consulta o Senhor Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, ROBERTO JEFFERSON sobre avaliação da denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face do Senhor Presidente da República e outro, nos autos do Inquérito 4.483/DF do Supremo Tribunal Federal, pelo delito de corrupção passiva (CP, art. 317).

1. A denúncia está apoiada em gravação ilícita de diálogo entre o Presidente da República e um empresário, dada como tendo sido feita em ação controlada1 , sem autorização do Supremo Tribunal Federal, ajustada com o ProcuradorGeral.

O deferimento do pedido de instauração do referido Inquérito 4.483/DF, do STF, não se refere – nos termos exigidos pela Lei nº 12.850/2013, art. 8º, §§ 1º e 4º – à sua observância. Nem nos feitos dados como a ele relacionados se refere, menciona ou sequer alude a que, nele, tenha sido autorizada ação controlada, origem da gravação do empresário. Refiro-me a todos os feitos a que alude a decisão do Ministro-Relator no STF, ao deferir o pedido do Procurador-Geral da República para proceder em relação ao Presidente Michel Temer (Inq 4.483, Pet 7.003, Inq 4.327, AC 4.315, AC 4.316, Inq 3.105, AC 4.324, AC 4.328 e AC 4.325, todas disponíveis para acompanhamento no sítio www.stf.jus.br). Divulga-se que outras mais acusações criminais em face do Presidente da República, baseadas no mesmo fato e do que com ele se poderia correlacionar, em anunciado fatiamento, estariam por vir. A questão é de raiz e óbvia conotação política. Aqui me limito à questão jurídica. 2. Na raiz, a alegada prova fruto da gravação obtida pelo empresário, de par com inválida, porquanto não autorizada por quem de direito, no caso, o Supremo Tribunal Federal, tampouco, por si só, pode dar suporte e trânsito à acusação de corrupção passiva. Não há divergência quanto à imprestabilidade do único instrumento que dá base à acusação, na sua origem, a gravação ilícita, feita em alegada ação controlada, mas que ainda assim, por si só, não pode sustentar a acusação, seja porque conduzida às escusas, seja por carecer de autorização da autoridade competente, seja finalmente, por não ter conteúdo incriminatório.

É como um edifício iniciar no terceiro andar. Não se avalia aqui a situação do codenunciado Rocha Loures, especialmente, porque é desconhecida sua versão sobre o fato que lhe é imputado. Mas certo é que do ilícito não nasce o lícito, como garante a todos – e o Presidente da República não está juridicamente excluído, a Constituição Federal, art. 5º, LVI2 . Ao contrário, como determina em obediência à norma superior e pétrea, o Código de Processo Penal, art. 1573 . Já no que respeita às anunciadas ou especuladas futuras acusações – o que confirma a conotação política de todo o episódio, se efetivamente ocorrer, seja no Supremo Tribunal, quanto na presidência da Câmara dos Deputados, se vier a ser caso, resta unificar todas em um só processo (eadem processus), como manda a lei. 3. De modo que, respondo à consulta, opinando no sentido de que a denúncia dada a público, não se sustenta, por descender de violação original, do que decerto se ocupará a ilustre defesa do Senhor Presidente da República, se não for antes brecada pelo próprio Ministro-Relator, perante a Suprema Corte, como parece se impor no caso. Não impressiona o fato de ter sido homologada a colaboração pelo mesmo Relator no Supremo Tribunal, uma vez que nesse ato – questionável, não se cuidou da ilicitude da chamada prova-base. O resto, como se verifica é matéria da chamada pequena política, que por evidente, não contribui para superação da grave crise de empregos e o mais da economia brasileira. 4. Isto, sub censura, o que me parece, com os elementos disponíveis. Sapucaia do Sul, 27 Jun 2017-3ªf. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, OAB/RS nº 31.340, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos do PTB.

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