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Dono de avião que caiu e matou Zavascki era réu em processo no STF de ilha em Paraty, onde o ministro iria se hospedar

ilha-das-almasCarlos Alberto Fernandes Filgueiras que levava o amigo Teori Zavascki para um passeio em Paraty, em sua propriedade localizada no arquipélago conhecido como Ilha das Almas. Por causa das construções executadas na ilha, Carlos Alberto era réu no Supremo Tribunal Federal, acusado de crime ambiental.

No mês passado ele realizou um pedido para trancar essa ação penal, que acabou sendo negado pelo Ministro Luís Edson Fachin.

O número do habeas corpus é 138.523, realizado no Rio de Janeiro contra a decisão do STF.

Trechos da decisão:

“2.2. No caso concreto, o paciente é acusado de causar dano ambiental ao promover ilicitamente edificação na Ilha das Almas (ou Castelinho), que integra a Área de Preservação Ambiental (APA) Cairuçu, situada em Paraty/RJ, criada pelo Decreto Federal 89.242/83.
Em resumo, descreve a denúncia:
“DOS FATOS
As ações delituosas apuradas no presente inquérito policial tiveram como palco a ILHA DAS ALMAS, ilha costeira pertencente a União inserida na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu – APA CAIRUÇU unidade do conservação federal de uso sustentável, situada no município de Paraty e criada pelo Decreto Federal nº 89.242/1983.
O decreto que criou a APA Cairuçu estabeleceu uma Zona de Vida Silvestre com a finalidade específica de proteger a biota, razão pela qual proibiu que nestes locais fossem construídas edificações exceto as destinadas a realização de pesquisa , bem como fosse realizada qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental
Na ZONA DE VIDA SILVESTRE – ZVS foram incluídos , os manguezais, os costões e as áreas de topografias mais acidentadas, as ilhas , excetuando as Ilhas do Araújo e do Algodão (do sul), o que foi ratificado pelo Plano de Manejo da unidade, consoante Portaria nº 28, datada do ano de 2005.
Como se vê, a ILHA DAS ALMAS, também conhecida como Ilha do Castelinho, encontra-se inserida na Zona de Vida Silvestre, porquanto integra a parte insular da APA Cairuçu.
Conclui-se, pois, que desde a criado (sic) da APA Cairuçu, que se deu em 1983, qualquer edificação ou atividade degradadora na ILHA DAS ALMAS se encontra vedada.
Não obstante as rígidas restrições ambientais previstas no decreto de criação da APA Cairuçu, constatou-se que o denunciado CARLOS AIBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, na figura de sócio diretor da segunda denunciada J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., de forma livre e voluntária, com o pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, causou danos diretos e indiretos a referida unidade de conservação federal, o empreender ações que trouxeram prejuízos significativos a biota da ILHA DAS AlMAS.
O infortúnio da ilha das Almas o por que não dizer da própria natureza começou quando J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NFGOCIOS LTDA. por intermédio de seu sócio diretor CARLOS AlBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, adquiriu em 29 de agosto de 2002 : de Alains Jean Costilhes e Monique Costilhes Kaplan, o s direitos sobre a referida ilha costeira (fls. 32/34).
Agindo ao arrepio da lei e á mingua de qualquer licenciamento e/ou autorização ambiental seja de qualquer esfera do Poder Público os denunciados deram início a consecução de varias ações ilícitas na Ilha das Almas as quais passamos a discorrer.
A primeira constatação das ações deletérias ao ecossistema da ilha das Alma- se deu em 05 de outubro de 2007 quando uma equipe de policiais federais esteve no local e aferiu algumas irregularidades, dentre as quais edificação avançando sobre o arco praia praia resultante de dragagem artificial, alem de dificuldades impostas pelo proprietário para impedir o acesso público a ilha, como a presença de cães. Por tal razão, foi determinada a intimação do denunciado CARIOS ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS para comparecer a DPF/Angra dos Reis e prestar esclarecimentos (fls. 04). As fotos colacionadas às fls O5/11 bem retratam as modificações empreendidas na ilha.
Em 14 novembro de 2008, peritos criminais federais estiveram na Ilha das Almas e elaboraram laudo de exame de meio ambiente. Dentre as principais constatações, os peritos puderam observar a existência de construções sobre áreas de preservação permanente (arco praial), a inserção de vegetação exótica na ilha, a existência de grandes áreas desmatadas e a descaracterização do cenário paisagístico natural, com danos a paisagem natural (fls. lt.9/183).
Por sua vez, analistas ambientais da APA Cairuçu estiveram na Ilha das Almas no dia 25/10/2011, tendo sido confeccionado minucioso parecer técnico, do qual extraímos os principais excertos (fls 388/403).
(…)
Além de dimensionar as construções e intervenções efetuadas na Ilha das Almas, assim como os danos ambientais resultantes destas condutas, o laudo foi capaz de traçar com bastante clareza uma ordem cronológica das ações antrópicas empreendidas na referida porção insular, tornando induvidosa a responsabilidade dos denunciados pelo cometimento dos crimes.
Na imagem de satélite acostada as fls. 389, percebe-se claramente que. no ano de 1987, o ecossistema da Ilha das Almas encontrava-se intacto, sem a presença de construções e sem praias naturais nas faces norte e noroeste.
Na imagem acostada às fls. 390, que retrata o ano de 2001, ainda não são observadas quaisquer construções na Ilha das Almas.
Verifica-se que, no ano de 2002 , havia sido edificado uma pequena construção com cobertura de sapê , próximo ao local onde atualmente existe o 3º modulo da construção principal. Não são observadas outras construções na ilha (fls. 391).
Na imagem que retrata a Ilha das Almas em 18 de fevereiro de 2003, ou seja, quando os denunciados já haviam adquirido os direitos sobre a referida ilha, é possível observar a presença da mesma construção anteriormente relatada. Significa dizer que, ao adquirirem a ilha, não existiam quaisquer edificações no local, com exceção de uma pequena construção com cobertura de sapê, com características típicas de uma moradia caiçara (fls. 392)
Na imagem de satélite acostada as tis. 393, captada no dia 28 de junho de 2008 , toma-se possível observar a realização de desmatamento de mata atlântica e alteração nos locais onde, atualmente, existem as benfeitorias erigidas na ilha. Verifica- se, ainda, a formação artificial de praias na face norte, noroeste e sudoeste da ilha.
Por fim, na imagem de satélite captada em 27 de janeiro de 2011 , finalmente é possível constatar a construção de edificações de grande porte, com relevante impacto na paisagem natural, e a formação de praias artificiais nas faces norte, noroeste e sudoeste da ilha (fls. 394)
Desta feita, cumpre assinalar que o denunciado CARLOS ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, ao prestar declarações as fls. 259/250, acabou faltando com a verdade, ao aduzir que “desde a data em que adquiriu o imóvel não realizou qualquer acréscimo de área construída e que teria apenas construído um fogão a lenha coberto, localizado entre das duas casas do imóvel da ilha”.
Com a devida vênia, à época em que os denunciados adquiriram os direitos sobre a ilha, somente existia construído no local uma pequena casa. Desta forma, todas as construções atualmente existentes na Ilha das Almas foram edificadas pelos denunciados após sua aquisição. Nem mesmo a antiga residência permanece edificada no local, tendo sido, provavelmente, demolida para dar lugar a uma nova construção com dimensões e estilo totalmente diferentes.
Alias, tais fatos são confirmados a partir da leitura dos autos da ação de reintegração de posse nº 1993.041.000044-9, cujas cópias compõe o apenso 1. Trata-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual de Paratv, movida pelos proprietários anteriores da Ilha das Almas, em face de um antigo pescador caiçara que então ocupava a referida ilha.
Dentre os documentos que formaram a ação, encontra-se o auto de reintegração de posse (fls. 225/227), cujo cumprimento se deu em 22 de novembro de 2003 e no qual é caracterizado o único imóvel existente na Ilha das Almas, qual seja, um imóvel que mede 8m x 6m de estuque com cobertura em eternit, em péssimo estado de conservação.
As fotos colacionadas às fls. 341/351, extraídas de processo apenso os autos da reintegração de posse, atestam as características do imóvel edificado à época, na Ilha das Almas.
Provavelmente, a construção acima definida é a mesma retratada nas imagens de satélite do ano de 2002 e 2003.
A partir destas constatações, tem-se a confirmação de que os denunciados repaginaram o ecossistema da Ilhas das Almas, quando nem mesmo eram permitidas edificações ou atividades degradadoras no local.
Revestida da mais absoluta ilegalidade e clandestinidade, os denunciados não só edificaram no local, como também construíram praias artificiais, o que causou drásticas modificações na biota local.
Desta forma, conclui-se que em data incerta, porem anterior a 28 de julho de 2008, os denunciados construíram praia artificial na Ilha das Almas. Não bastasse, também em data incerta, mas compreendida entre o dia 28 de julho de 2008 e 27 de janeiro de 2011, os denunciados promoveram diversas edificações no local, em especial as residências de grande porte.
Se por um lado, os denunciados tornaram a ilha mais aprazível para o deleite particular, por outro lado, atentaram contra a higidez daquele frágil local, erigido à Zona de Vida Silvestre, exatamente para se ver imune a este tipo de atividade antrópica.
2.3. Registro que a defesa questiona, a partir do Decreto Federal 89.242/83, a abrangência da proibição de construção no local. A despeito da controvérsia acerca do regramento geral da APA, observo que referida norma é expressa ao dispensar tratamento especial à Zona de Vida Silvestre, na qual se incluem as ilhas:
“Art. 5º. Fica estabelecida, na APA de Cairuçu, uma Zona de Vida Silvestre, destinada prioritariamente à salvaguarda da biota , abrangendo os manguezais, as ilhas , os costões, as áreas de topografias mais acidentadas, bem como as mencionadas no artigo 18, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 1º Visando à proteção da biota, não serão permitida, na Zona de Vida Silvestre, a construção de edificações, exceto as destinadas à realização de pesquisas.”
Além disso, conforme reconhecido pelo impetrante, a Portaria IBAMA 28/2005, que aprovou o Plano de Manejo da APA em comento, regulamentou o uso da área e a utilização dos respectivos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas, ratificando as disposições do decreto de criação. O Plano de Manejo, inclusive, é expresso ao enunciar:
“Podemos considerar o conjunto das ilhas de Paraty como o setor mais ameaçado e vulnerável da APA de Cairuçu.
As espécies vegetais que colonizam estas ilhas formam quase que um ecossistema insular específico, composto de cactáceas, bromeliáceas e orquidáceas cuja disposição protege ninhos e filhotes criando uma paisagem preciosa e única, de prioridade máxima para proteção.
Outro aspecto importantíssimo é a alta concentração de espécies de aves e da fauna marinha que encontram nos ambientes insulares condições ideais e exclusivas para abrigo, alimentação e reprodução.
Embora algumas delas façam parte da Estação Ecológica de Tamoios12, e todas as 62 ilhas do município de Paraty estejam inseridas na Zona de Vida Silvestre da APA desde sua criação em 1983, foram contadas 178 edificações nestas ilhas em dezembro de 2001, desde barracos até mansões, bares, restaurantes e pousadas.
(…)
Considerando que pelo decreto da APA todas as ilhas são de preservação permanente, com exceção da Ilha do Araújo e Ilha do Algodão, é lamentável o tipo de ocupação existente, principalmente na ilha do Breu e a ilha “Kontik”(Duas Irmãs do Sul), ambas totalmente ocupadas por bar/restaurante de dimensões absolutamente incompatíveis, onde as construções mal permitem visualizar a ilha.
A paisagem da baia de Paraty, da qual as ilhas e ilhotas são o expoente máximo, além de sua importância ambiental, é também parte do “capital” paisagístico e turístico atualmente em processo de reconhecimento como Patrimônio Mundial pela UNESCO, pertencendo por tanto a toda a humanidade, e não a indivíduos que constroem verdadeiras aberrações como caixotes de vidro e lajes ou chalés no estilo suíço em território pertencente à União. ” (http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/imgs-unidadescoservacao/apa_cairucur.pdf, disponível em 23.11.2016, grifei)

 

 

HABEAS CORPUS 138.523 (1129)

ORIGEM : RHC – 74088 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS

IMPTE.(S) : JOÃO FRANCISCO NETO (RJ147291/)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão:

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.

2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identifica-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas.

3. Como se vê, a denúncia descreve que o recorrente causou danos indiretos à APA Cairuçu porquanto foi responsável por diversas construções erigidas na ilha.

4. Salienta, ainda, que desde a criação da APA Cairuçu, em 1983, qualquer edificação ou atividade degradadora na ILHA DAS ALMAS se encontra vedada, por força do Decreto Federal nº 89.242/1983, que criou a unidade de conservação federal de uso sustentável, posteriormente ratificado pelo plano de Manejo da unidade, consoante Portaria nº 28, datada do ano de 2005. Assim, afastada a tese de inépcia da denúncia.

5. A falta de mais precisa especificação da data dos fatos não impede a defesa, pois explicitado na denúncia que os fatos ocorreram entre 2008 e 2011, após a ratificação do decreto 89.242/1983 pelo plano de manejo em 2005.

6. O Tribunal a quo consignou que “não há dúvida quanto à propriedade da ilha,havendo indícios de que a construção do imóvel se deu após a aquisição desta pelo paciente, elementos que permitem o prosseguimento da ação penal quanto ao referido delito, a fim de que se comprove a autoria e a suposta extensão do dano eventualmente a ele atribuível”.

7. Infirmar a constatação do Tribunal a quo demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

8. Afastada, também, a alegação de ausência de justa causa por fragilidade probatória, porquanto, conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal, “o Parecer Técnico acostado às fls.

79/94 faz expressa menção que em 25/10/2011 as analistas ambientais Renata de Faria Brasileiro e Graziela Moaraes visitaram ao” Ilha das Almas “local, de maneira que improcede o argumento de que as conclusões obtidas foram baseadas apenas em imagens do Google Earth”. (fl. 900) 9. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 74.088/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016)”

Narra o impetrante que:

a) o paciente é acusado da suposta prática do delito previsto no art. 40, c/c art. 40-A, da Lei 9.605/98, na medida em que teria causado dano direto ou indireto em unidade de conservação ou área de preservação ambiental;

b) a denúncia é inepta, visto que atribui fatos ao paciente em data deveras imprecisa (entre 2008 e 2011), circunstância que prejudicaria o exercício da defesa;

c) o Decreto 89.242/83 foi revogado, razão pela qual se afigura imprópria sua aplicação para fins de complementação da norma penal incriminadora;

d) há ausência de justa causa, visto que o convencimento ministerial, especialmente quanto à data do suposto fato (que traduziria possíveis reflexos na demonstração da autoria) seria fruto exclusivamente de imagens do “Google Earth”, prova inválida que não ostenta fiabilidade para fins de lastrear a instauração de ação penal;

e) “a defesa jamais pretendeu valorar conjunto fático ou probatório, mas apenas a constatação do quanto se alega, mediante simples análise dos documentos que serviram de base à denúncia.”

É o relatório. Decido .

2. No caso dos autos , a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto.

2.1. Com efeito, a ordem constitucional vigente impõe ao dominus litis que a peça acusatória, nos termos do artigo 41 do CPP, indique, de forma nítida e precisa, os fatos penalmente relevantes, e suas respectivas circunstâncias, que possam ser atribuídos ao acusado:

“A denúncia deve projetar todos os elementos essenciais e acidentais da figura típica ao caso concreto” (Inq 3752, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014).

“A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. (…) Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta.” (HC 84.580/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe nº 176, publicado em 18.09.2009)

Por outro lado, não é razoável imprimir à denúncia densidade formal tamanha a, dissociada de finalidades legítimas, lograr a prematura extinção da ação penal ou invalidar provimento condenatório.

Assim, a aptidão da denúncia deve ser compreendida de acordo com a função balizadora da atuação jurisdicional vindoura, adstrita ao juízo de correlação que gravita em torno da manifestação acusatória, bem como considerando que os requisitos da peça acusatória visam garantir o amplo exercício da defesa.

Isso porque, à obviedade, não há como o denunciado se insurgir, com paridade de armas, contra o que não conhece. Nessa perspectiva, chancelar a materialização da atividade acusatória por meio do recebimento de denúncia absolutamente genérica, significa, desavisadamente ou não, anuir com uma atmosfera processual incompatível com o devido processo legal.

Nessa linha, ao tratar dos pressupostos epistemológicos da defesa, Ferrajoli, compreende que “as hipóteses acusatórias devem consistir em asserções empíricas que asseverem a comissão de um fato exatamente denotado pela lei, não sendo nem verificáveis nem falseáveis as asserções de significado indeterminado, ou, pior, os juízos de valor (Tício cometeu maus tratos ou atos obscenos, subversivos, ou ainda é perigoso, etc.), que não admitem contestações, mas no máximo invocações de clemência.” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 565).

Destarte, a extinção prematura da ação penal a partir da rejeição da peça acusatória, mais que inobservância de requisitos formais, pressupõe prejuízo intelectivo e reativo, razão pela qual tal proceder é de cunho excepcional. Na mesma linha: HC 128031, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015 e HC 125873 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015.

Enfatizo que a Corte não reconhece a inaptidão da denúncia nas hipóteses em que o maior detalhamento exigido pela defesa revela-se incompatível com a natureza da imputação. A esse respeito, cito precedentes proferidos em hipóteses associadas a delitos de autoria coletiva, em que se reconhece a higidez de certa sumariedade quanto à descrição do modo de execução e respectiva repartição subjetiva quanto ao implemento da ação delitiva: RE 548181, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 06.08.2013; HC 74791, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 04/03/1997 e HC 85549, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/09/2005.

2.2. No caso concreto, o paciente é acusado de causar dano ambiental ao promover ilicitamente edificação na Ilha das Almas (ou Castelinho), que integra a Área de Preservação Ambiental (APA) Cairuçu, situada em Paraty/RJ, criada pelo Decreto Federal 89.242/83.

Em resumo, descreve a denúncia:

“DOS FATOS

As ações delituosas apuradas no presente inquérito policial tiveram como palco a ILHA DAS ALMAS, ilha costeira pertencente a União inserida na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu – APA CAIRUÇU unidade do conservação federal de uso sustentável, situada no município de Paraty e criada pelo Decreto Federal nº 89.242/1983.

O decreto que criou a APA Cairuçu estabeleceu uma Zona de Vida Silvestre com a finalidade específica de proteger a biota, razão pela qual proibiu que nestes locais fossem construídas edificações exceto as destinadas a realização de pesquisa , bem como fosse realizada qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental

Na ZONA DE VIDA SILVESTRE – ZVS foram incluídos , os manguezais, os costões e as áreas de topografias mais acidentadas, as ilhas , excetuando as Ilhas do Araújo e do Algodão (do sul), o que foi ratificado pelo Plano de Manejo da unidade, consoante Portaria nº 28, datada do ano de 2005.

Como se vê, a ILHA DAS ALMAS, também conhecida como Ilha do Castelinho, encontra-se inserida na Zona de Vida Silvestre, porquanto integra a parte insular da APA Cairuçu.

Conclui-se, pois, que desde a criado (sic) da APA Cairuçu, que se deu em 1983, qualquer edificação ou atividade degradadora na ILHA DAS ALMAS se encontra vedada.

Não obstante as rígidas restrições ambientais previstas no decreto de criação da APA Cairuçu, constatou-se que o denunciado CARLOS AIBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, na figura de sócio diretor da segunda denunciada J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., de forma livre e voluntária, com o pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, causou danos diretos e indiretos a referida unidade de conservação federal, o empreender ações que trouxeram prejuízos significativos a biota da ILHA DAS AlMAS.

O infortúnio da ilha das Almas o por que não dizer da própria natureza começou quando J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NFGOCIOS LTDA. por intermédio de seu sócio diretor CARLOS AlBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, adquiriu em 29 de agosto de 2002 : de Alains Jean Costilhes e Monique Costilhes Kaplan, o s direitos sobre a referida ilha costeira (fls. 32/34).

Agindo ao arrepio da lei e á mingua de qualquer licenciamento e/ou autorização ambiental seja de qualquer esfera do Poder Público os denunciados deram início a consecução de varias ações ilícitas na Ilha das Almas as quais passamos a discorrer.

A primeira constatação das ações deletérias ao ecossistema da ilha das Alma- se deu em 05 de outubro de 2007 quando uma equipe de policiais federais esteve no local e aferiu algumas irregularidades, dentre as quais edificação avançando sobre o arco praia praia resultante de dragagem artificial, alem de dificuldades impostas pelo proprietário para impedir o acesso público a ilha, como a presença de cães. Por tal razão, foi determinada a intimação do denunciado CARIOS ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS para comparecer a DPF/Angra dos Reis e prestar esclarecimentos (fls. 04). As fotos colacionadas às fls O5/11 bem retratam as modificações empreendidas na ilha.

Em 14 novembro de 2008, peritos criminais federais estiveram na Ilha das Almas e elaboraram laudo de exame de meio ambiente. Dentre as principais constatações, os peritos puderam observar a existência de construções sobre áreas de preservação permanente (arco praial), a inserção de vegetação exótica na ilha, a existência de grandes áreas desmatadas e a descaracterização do cenário paisagístico natural, com danos a paisagem natural (fls. lt.9/183).

Por sua vez, analistas ambientais da APA Cairuçu estiveram na Ilha das Almas no dia 25/10/2011, tendo sido confeccionado minucioso parecer técnico, do qual extraímos os principais excertos (fls 388/403).

(…)

Além de dimensionar as construções e intervenções efetuadas na Ilha das Almas, assim como os danos ambientais resultantes destas condutas, o laudo foi capaz de traçar com bastante clareza uma ordem cronológica das ações antrópicas empreendidas na referida porção insular, tornando induvidosa a responsabilidade dos denunciados pelo cometimento dos crimes.

Na imagem de satélite acostada as fls. 389, percebe-se claramente que. no ano de 1987, o ecossistema da Ilha das Almas encontrava-se intacto, sem a presença de construções e sem praias naturais nas faces norte e noroeste.

Na imagem acostada às fls. 390, que retrata o ano de 2001, ainda não são observadas quaisquer construções na Ilha das Almas.

Verifica-se que, no ano de 2002 , havia sido edificado uma pequena construção com cobertura de sapê , próximo ao local onde atualmente existe o 3º modulo da construção principal. Não são observadas outras construções na ilha (fls. 391).

Na imagem que retrata a Ilha das Almas em 18 de fevereiro de 2003, ou seja, quando os denunciados já haviam adquirido os direitos sobre a referida ilha, é possível observar a presença da mesma construção anteriormente relatada. Significa dizer que, ao adquirirem a ilha, não existiam quaisquer edificações no local, com exceção de uma pequena construção com cobertura de sapê, com características típicas de uma moradia caiçara (fls. 392)

Na imagem de satélite acostada as tis. 393, captada no dia 28 de junho de 2008 , toma-se possível observar a realização de desmatamento de mata atlântica e alteração nos locais onde, atualmente, existem as benfeitorias erigidas na ilha. Verifica- se, ainda, a formação artificial de praias na face norte, noroeste e sudoeste da ilha.

Por fim, na imagem de satélite captada em 27 de janeiro de 2011 , finalmente é possível constatar a construção de edificações de grande porte, com relevante impacto na paisagem natural, e a formação de praias artificiais nas faces norte, noroeste e sudoeste da ilha (fls. 394)

Desta feita, cumpre assinalar que o denunciado CARLOS AlBERIO FERNANDES FILGUEIRAS, ao prestar declarações as fls. 259/250, acabou faltando com a verdade, ao aduzir que “desde a data em que adquiriu o imóvel não realizou qualquer acréscimo de área construída e que teria apenas construído um fogão a lenha coberto, localizado entre das duas casas do imóvel da ilha”.

Com a devida vênia, à época em que os denunciados adquiriram os direitos sobre a ilha, somente existia construído no local uma pequena casa. Desta forma, todas as construções atualmente existentes na Ilha das Almas foram edificadas pelos denunciados após sua aquisição. Nem mesmo a antiga residência permanece edificada no local, tendo sido, provavelmente, demolida para dar lugar a uma nova construção com dimensões e estilo totalmente diferentes.

Alias, tais fatos são confirmados a partir da leitura dos autos da ação de reintegração de posse nº 1993.041.000044-9, cujas cópias compõe o apenso 1. Trata-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual de Paratv, movida pelos proprietários anteriores da Ilha das Almas, em face de um antigo pescador caiçara que então ocupava a referida ilha.

Dentre os documentos que formaram a ação, encontra-se o auto de reintegração de posse (fls. 225/227), cujo cumprimento se deu em 22 de novembro de 2003 e no qual é caracterizado o único imóvel existente na Ilha das Almas, qual seja, um imóvel que mede 8m x 6m de estuque com cobertura em eternit, em péssimo estado de conservação.

As fotos colacionadas às fls. 341/351, extraídas de processo apenso os autos da reintegração de posse, atestam as características do imóvel edificado à época, na Ilha das Almas.

Provavelmente, a construção acima definida é a mesma retratada nas imagens de satélite do ano de 2002 e 2003.

A partir destas constatações, tem-se a confirmação de que os denunciados repaginaram o ecossistema da Ilhas das Almas, quando nem mesmo eram permitidas edificações ou atividades degradadoras no local.

Revestida da mais absoluta ilegalidade e clandestinidade, os denunciados não só edificaram no local, como também construíram praias artificiais, o que causou drásticas modificações na biota local.

Desta forma, conclui-se que em data incerta, porem anterior a 28 de julho de 2008, os denunciados construíram praia artificial na Ilha das Almas. Não bastasse, também em data incerta, mas compreendida entre o dia 28 de julho de 2008 e 27 de janeiro de 2011, os denunciados promoveram diversas edificações no local, em especial as residências de grande porte.

Se por um lado, os denunciados tornaram a ilha mais aprazível para o deleite particular, por outro lado, atentaram contra a higidez daquele frágil local, erigido à Zona de Vida Silvestre, exatamente para se ver imune a este tipo de atividade antrópica.

2.3. Registro que a defesa questiona, a partir do Decreto Federal 89.242/83, a abrangência da proibição de construção no local. A despeito da controvérsia acerca do regramento geral da APA, observo que referida norma é expressa ao dispensar tratamento especial à Zona de Vida Silvestre, na qual se incluem as ilhas:

“Art. . Fica estabelecida, na APA de Cairuçu, uma Zona de Vida Silvestre, destinada prioritariamente à salvaguarda da biota , abrangendo os manguezais, as ilhas , os costões, as áreas de topografias mais acidentadas, bem como as mencionadas no artigo 18, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 1º Visando à proteção da biota, não serão permitida, na Zona de Vida Silvestre, a construção de edificações, exceto as destinadas à realização de pesquisas.”

Além disso, conforme reconhecido pelo impetrante, a Portaria IBAMA 28/2005, que aprovou o Plano de Manejo da APA em comento, regulamentou o uso da área e a utilização dos respectivos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas, ratificando as disposições do decreto de criação. O Plano de Manejo, inclusive, é expresso ao enunciar:

“Podemos considerar o conjunto das ilhas de Paraty como o setor mais ameaçado e vulnerável da APA de Cairuçu.

As espécies vegetais que colonizam estas ilhas formam quase que um ecossistema insular específico, composto de cactáceas, bromeliáceas e orquidáceas cuja disposição protege ninhos e filhotes criando uma paisagem preciosa e única, de prioridade máxima para proteção.

Outro aspecto importantíssimo é a alta concentração de espécies de aves e da fauna marinha que encontram nos ambientes insulares condições ideais e exclusivas para abrigo, alimentação e reprodução.

Embora algumas delas façam parte da Estação Ecológica de Tamoios12, e todas as 62 ilhas do município de Paraty estejam inseridas na Zona de Vida Silvestre da APA desde sua criação em 1983, foram contadas 178 edificações nestas ilhas em dezembro de 2001, desde barracos até mansões, bares, restaurantes e pousadas.

(…)

Considerando que pelo decreto da APA todas as ilhas são de preservação permanente, com exceção da Ilha do Araújo e Ilha do Algodão, é lamentável o tipo de ocupação existente, principalmente na ilha do Breu e a ilha “Kontik”(Duas Irmãs do Sul), ambas totalmente ocupadas por bar/restaurante de dimensões absolutamente incompatíveis, onde as construções mal permitem visualizar a ilha.

A paisagem da baia de Paraty, da qual as ilhas e ilhotas são o expoente máximo, além de sua importância ambiental, é também parte do “capital” paisagístico e turístico atualmente em processo de reconhecimento como Patrimônio Mundial pela UNESCO, pertencendo por tanto a toda a humanidade, e não a indivíduos que constroem verdadeiras aberrações como caixotes de vidro e lajes ou chalés no estilo suíço em território pertencente à União. ” (http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/imgs-unidadescoservacao/apa_cairucur.pdf, disponível em 23.11.2016, grifei)

Nessa ótica, a derrogação do Decreto 89.242/83 não traduz, por si, constrangimento ilegal. Consigne-se, outrossim, que o Decreto 8.775/16 confere prazo ao Instituto Chico Mendes para fins de atualização do plano de manejo da aludida unidade de conservação, providência que, se realmente implementada, não foi debatida nas instâncias antecedentes.

Dessa forma, a conformidade da construção com as normas ambientais constitui matéria de mérito a ser solucionada pelas instâncias próprias, descabendo à Suprema Corte antecipar-se ao Juízo Natural a esse respeito. Na mesma linha:

“Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências.” (HC 116680, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2013)

2.4. Em relação à articulada imprecisão da denúncia (fatos supostamente ocorridos entre 2008 e 2011 ), verifico que tal aspecto não traduz, ao menos de modo evidente, prejuízo ao exercício da defesa. Primeiro, pelo fato de que esse intervalo é posterior à aprovação do Plano de Manejo da APA de Cairuçu, ocasião em que, mesmo na ótica do impetrante, a norma penal incriminadora encontrava-se plenamente aplicável.

Cumpre assinalar, inclusive, que a peremptoriedade temporal é exigência que comumente contraria a própria natureza de delitos de degradação ambiental, de modo que certa margem não destoa, ao meu sentir, das balizas do devido processo legal. Na mesma direção, colaciono os seguintes precedentes em que a Corte, ao tratar de matéria prescricional, admitiu, em casos específicos, que a denúncia exponha data aproximada:

“Alegações de inépcia da denúncia, atipicidade do fato e falta de justa causa. (…) A denúncia, embora não expondo data precisa em que se teria consumado a infração ambiental, que é de cunho permanente, foi capaz de situá-la em período certo e determinado, com a possibilidade de estabelecer-se, para fins de aferição de alegada causa extintiva da punibilidade do agente, como último marco consumativo, data em que pericialmente atestada a permanência da infração. Prescrição não verificada.” (HC 107412, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, grifei)

“AÇÃO PENAL. Denúncia Advocacia administrativa. Art. 321, parágrafo único, do CP. Fato imputado ao paciente supostamente ocorrido em 2003. Data aproximada. Prescrição. Ocorrência. Precedente. Ordem parcialmente concedida para este fim. Nos casos em que a denúncia apresenta data aproximada, deve-se considerar, para fins de prescrição, o primeiro dia a partir do qual a consumação poderia ocorrer, caso seja essa a solução mais favorável ao acusado. (HC 91464, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010)

“Quando a denúncia apresentar data aproximada, para fins da contagem de prazos prescricionais, deve-se utilizar a primeira a partir da qual a consumação poderia ocorrer. Essa contagem beneficia o acusado.” (HC 92695, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008)

Não bastasse, verifica-se que as datas indicadas na denúncia não constituem fruto da imaginação do Ministério Público. A fim de delimitar com maior precisão a data dos fatos, foram ponderadas diversas imagens de satélite que indicariam a evolução paisagística do local, informações cruzadas com negócios jurídicos e ações de reintegração de posse.

Eventual acerto ou desacerto da hipótese acusatória, nessa ótica, constitui matéria atinente ao mérito da imputação. Assim, o convencimento ministerial é facilmente compreensível, de modo que cabe ao Juiz da causa, sob o crivo do contraditório e atento à distribuição do ônus probatório, enfrentar, a tempo e modo, a matéria.

2.5. Em relação à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal local que “não há dúvida quanto à propriedade da ilha, havendo indícios de que a construção do imóvel se deu após a aquisição desta pelo paciente, elementos que permitem o prosseguimento da ação penal quanto ao referido delito, a fim de que se comprove a autoria e a suposta extensão do dano a ele eventualmente atribuível.”

Pondero que, a teor do art. 157, CPP, “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

Esclareço, contudo, que as imagens obtidas a partir do “Google Earth” não constituem prova ilícita, na medida em que sua produção, acessível ao público em geral, não configura violação a normas constitucionais ou legais.

Ademais, não é possível que, nos tempos atuais, a instrução processual simplesmente ignore as inovações tecnológicas e persista, de forma exclusiva, observando os meios tradicionais de investigação. Na mesma linha, o art. 369 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. , CPP), prescreve que:

“Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código , para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”

Não se trata, portanto, de invalidade.

Se, na linha do alegado pelo impetrante, referidas imagens são, ou não, suficientes à comprovação segura da evolução ambiental da porção insular, ou, ainda, se contrariam as leis da natureza, trata-se de matéria afeta o juízo de mérito da ação penal, de cognição incompatível com a via eleita.

Enfatizo que, nas palavras da defesa, “a constatação do quanto se alega, mediante simples análise dos documentos que serviram de base à denúncia” pressupõe sim reexame fático-probatório, sendo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, avaliar com profundidade provas documentais a fim de firmar juízo acerca da viabilidade da ação penal.

Ademais, como bem esmiuçado pelo Superior Tribunal de Justiça, as imagens de satélite não constituem exclusivamente o acervo probatório, forte na existência de parecer técnico emitido por analistas ambientais, e, como dito, na avaliação holística desses elementos de prova, à luz da realidade local e de outros documentos em que, em tese, seriam evidenciadas particularidades da paisagem (aquisição, reintegração de posse, autos de infração lavrados em relação a outras ilhas e que denotariam semelhanças entre as edificações, etc.). Se, como alega a defesa, o parecer técnico é “capenga”, caberá ao Juiz da causa referida valoração.

3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem.

Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento o habeas corpus .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2016.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

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  • Jorge Luiz Dos Santos

    Nada se comenta da fatal viagem, pelos seus motivos obvios, em que se dirigiam a Paraty os elementos que, apesar de amigos: um precisava de ser liberado em ação do STF, o outro respondia por parte do STF. Bom, espero que Deus saiba o real motivo.